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0001162-74.2025.5.18.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT18
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRT18 · Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AIRO 0001162-74.2025.5.18.0051 AGRAVANTE: CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI AGRAVADO: MARCILANE PEREIRA DE ABREU COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0ef53d proferido nos autos. A reclamada (Confiança Administração e Serviços Ltda) interpõe recurso ordinário. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com os encargos processuais. Pois bem. No processo do trabalho, é possível a concessão do referido benefício à pessoa jurídica, mas apenas em casos excepcionais. Isso porque não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da pessoa jurídica, sendo imprescindível prova cabal da sua insuficiência de recursos. Nesse sentido é a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe que, “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. O benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica caso comprove situação financeira que não lhe permita litigar em juízo sem a isenção das custas. Neste caso, não foram apresentadas provas que demonstrassem a falta de recursos para arcar com as despesas processuais, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. Competia à recorrente comprovar sua condição financeira ao apresentar o recurso, mediante a juntada de balanços, balancetes, livros contábeis e outros documentos pertinentes, constando todos os ativos e passivos, o que não ocorreu. Os extratos bancários apresentados com a contestação não são suficientes para esse fim. Assim, com fundamento no artigo 99, parágrafo 7º, do CPC, bem como no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, determino que a recorrente proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do seu recurso. Intime-se. GOIANIA/GO, 04 de setembro de 2026. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI
Lista de distribuição
TRT18 · Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira · Distribuição
Processo 0001162-74.2025.5.18.0051 distribuído para 1ª TURMA - Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira na data 28/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/26082900301659300000035277029?instancia=2
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