0001160-53.2023.5.10.0001

Intimação

TRT10 · Desembargador Alexandre Nery de Oliveira · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0001160-53.2023.5.10.0001 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA HILGERT E OUTROS (1) RECORRIDO: ISABEL CRISTINA HILGERT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f6f6df proferido nos autos. Observo que os autos retornaram-me por comando da Presidência do Tribunal a teor do artigo 896-C, § 11, II, da CLT, em razão da Tese fixada para o Tema 20/TST (IRR), para possível juízo de retratação pela e. 2ª Turma Regional. Contudo, o preceito consolidado expressamente invocada a incidência supletiva e subsidiária do CPC, no caso o contido no artigo 1030/CPC, resultando que eventual juízo de retratação apenas pode ser encaminhado após a vista da parte Recorrida para indicar distinção do caso com a tese assinalada quando do juízo de admissibilidade do recurso de revista. Consequentemente, assino prazo à Reclamada de 8 dias para contrarrazoar a revista, devendo após o prazo referido, com ou sem manifestação, retornarem-me os autos conclusos para prosseguir no exame do possível juízo de retratação, ou não, do acórdão regional recorrido, conforme relatório e voto a ser submetido à e. 2ª Turma deste Tribunal Regional. P. Brasília-DF, 24 de agosto de 2026. ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL