0001152-46.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível

Processo 0001152-46.2026.8.26.0625 (apensado ao processo 1012229-69.2025.8.26.0625) (processo principal 1012229-69.2025.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Every Youse Ltda Me - SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - SHOPEE - Vistos. IFls.75/86: diante da injustificada recalcitrância da devedora (certidão de fls.74), apesar da expressa advertência que constou no r.despacho de fls.68/70, é devida a multa diária de R$300,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de fls.2.400/2.404 dos autos principais, incidente desde a data da juntada da petição de fls.45/46 (30/03/2026), que atingiu o limite fixado (R$9.000,00). A credora deverá desencadear incidente processual em apartado para execução das astreintes, instruindo o requerimento com o cálculo discriminado do valor devido. IIPara a efetivação da tutela específica imposta na sentença judicial (CPC, art.536, caput e §1º), majoro a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer para R$500,00, limitada a R$15.000,00, incidente a partir da nova intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. IIIAtribuo força de ofício/mandado de intimação a esta decisão (assinada digitalmente), que deverá ser impressa e encaminhada pela credora, com comprovação nos autos (juntada de aviso de recebimento de carta registrada com declaração de conteúdo), em até quinze dias. Int. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ARIELE MOARA RODRIGUES DE PAULA SANTOS (OAB 406642/SP)