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0001150-61.2015.8.27.2718
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJTO
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- ago/2026
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Intimação
TJTO · 1ª Escrivania Cível de Filadélfia · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001150-61.2015.8.27.2718/TORELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA REQUERENTE: JOAO GUILHERME NESS BRAGA ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) REQUERENTE: ADRIANO DINIZ ADVOGADO(A): ADRIANO DINIZ (OAB GO018808) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 21/08/2026 - Conta Atualizada
Intimação
TJTO · 1ª Escrivania Cível de Filadélfia · DECISÃO/DESPACHO
Execução Fiscal Nº 0001150-61.2015.8.27.2718/TO REQUERENTE: JOAO GUILHERME NESS BRAGA ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) REQUERENTE: ADRIANO DINIZ ADVOGADO(A): ADRIANO DINIZ (OAB GO018808) DESPACHO/DECISÃO De início, evolua-se a classe da ação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Observo que o valor do crédito é tão somente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, e que atuaram no feito em favor da parte antes executada, até o trânsito em julgado, os advogados JOAO GUILHERME NESS BRAGA, OAB/RS n. 29520, e ADRIANO DINIZ, OAB/GO n. 18808, os quais devem ser cadastrados no polo ativo como credores, já que embora tenha o advogado Sergio dos Reis Junior Ferradoza, OAB/TO n. 3.241, peticionado requerendo o cumprimento de sentença, somente se habilitou no feito aos 23/03/2022 (evento 77, PROC2), isto é, após o trânsito. Desta forma, e considerando a atuação efetiva dos advogados acima indicados, entendo que cabe a JOAO GUILHERME NESS BRAGA o percentual de 40% e a ADRIANO DINIZ o percentual de 60% dos honorários de sucumbência aqui cobrados, em atenção ao previsto no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Cadastrados, intime-os, eletronicamente, desta decisão, com prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (§5º do art. 1.003 do CPC), observando-se o prazo em dobro em favor do Ministério Público (art. 180 do CPC), da Defensoria Pública (art. 186 do CPC) e da advocacia pública, se presentes (art. 183 do CPC). No mesmo prazo deverão se manifestar sobre os cálculos da COJUN do evento 97, CALC_HONOR1. Por fim, decorrido, renovar a conclusão para decidir sobre os cálculos. Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito
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