0001144-35.2025.8.25.0010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50192/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601057860 NÚMERO ÚNICO: 0001144-35.2025.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202563001148 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - HELENICE ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO - GEISE ISABELE BARROS NASCIMENTO DE MELO - OAB: 16966/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. PROFESSORA. CARGO EFETIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  RGPS. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. VACÂNCIA DO CARGO POR APOSENTADORIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARTS. 92, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 150/1983 E 44, II, D, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 141/2005. TEMA 1.150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO APÓS A APOSENTADORIA. PRECEDENTE VINCULANTE. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 103/2019. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150. LEGISLAÇÃO LOCAL PREEXISTENTE À APOSENTADORIA DA SERVIDORA. EC Nº 103/2019 QUE NÃO CONSTITUI O FUNDAMENTO DA VACÂNCIA NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE VACÂNCIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA NO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.