0001137-78.2025.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202556500552 NÚMERO ÚNICO: 0001137-78.2025.8.25.0063 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA EXECUTADO : GIVALDO DE SANTANA SILVA EXECUTADO : NOKAUTE COMERCIO SERVIÇOS E REP LTDA ADV. : JOAO BATISTA MEDEIROS - OAB: 1344-SE INTERESSADO : FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE SENTENÇA....: DESTA FORMA, COMPATIBILIZANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEFIRO O PLEITO PARA QUE SEJA A PENHORA EFETIVADA SOBRE OS SALÁRIOS/RENDIMENTOS/PROVENTOS DO DEVEDOR, FIXANDO-SE O PERCENTUAL EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, BEM COMO DEFIRO AS PESQUISAS PATRIMONIAIS POSTULADAS EM FACE DO CNPJ 43.893.070/0001-29. P.R.I. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS PARA EVENTUAIS RECURSOS: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR OS DADOS DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DOS VALORES OU REQUERER A EMISSÃO DE GUIA JUDICIAL, A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COM A JUNTADA DOS DADOS, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRISTINÁPOLIS/SE, FONTE PAGADORA DO EXECUTADO, ATRAVÉS DO SEU DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL, PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL ORDENADO POR ESTE JUÍZO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, COM O CONSEQUENTE DEPÓSITO NA CONTA INFORMADA. OS DESCONTOS MENSAIS DEVERÃO SER REALIZADOS ATÉ QUE SE ALCANCE O LIMITE TOTAL DE R$ 22.430,53 (VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), MONTANTE ESTE CORRESPONDENTE AO DÉBITO PRINCIPAL DE R$ 18.692,11 ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (R$ 1.869,21) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (R$ 1.869,21) PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.