0001131-79.2026.8.26.0428

Intimação

TJSP · Foro de Paulínia - 2ª Vara

Processo 0001131-79.2026.8.26.0428 (processo principal 1007365-65.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - ALESSANDRO ORLANDO FRANCISCO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE Antônio Carlos dos Santos - - Olga Prodosimo dos Santos - Jeanne Caroline Prando - Vistos. Verifico que a parte executada juntou comprovantes de pagamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência e às custas iniciais, requerendo, em razão disso, a extinção do feito. Ocorre que o depósito judicial realizado abrange tanto o montante destinado à satisfação do crédito exequendo quanto os valores correspondentes às custas e despesas processuais. Considerando que, até o presente momento, este E. Tribunal não dispõe de sistema próprio apto a operacionalizar o levantamento segregado desses valores, mostra-se necessária a adoção das providências cabíveis pela parte interessada, a fim de viabilizar o regular levantamento dos numerários depositados. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de dois formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), sendo um destinado ao levantamento dos valores correspondentes às custas e despesas processuais e outro ao montante relativo ao crédito exequendo, possibilitando, inicialmente, o levantamento da quantia destinada às custas, com o respectivo recolhimento, e, posteriormente, a liberação do saldo remanescente em favor da parte exequente. Faculta-se, contudo, à parte interessada, caso assim entenda conveniente e com o intuito de evitar maiores delongas no recebimento do crédito, promover desde logo, por meios próprios, o recolhimento das custas e despesas processuais. Nessa hipótese, deverá juntar aos autos um único formulário de MLE, destinado ao levantamento integral dos valores depositados pela parte executada. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente acerca da satisfação integral do crédito. Após, tornem os autos conclusos para sentença, se o caso. Intime-se. - ADV: ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 420257/SP), ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 420257/SP), ALEXANDRE LEARDINI (OAB 116937/SP), LEANDRO DE CICCIO GODOY (OAB 203521/SP)