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0001124-38.2014.8.11.0101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMT · VARA ÚNICA DE CLÁUDIA · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0001124-38.2014.8.11.0101 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: ALCIDOR VENZO e outros (13) Vistos. 1. Trata-se de pedido de redesignação de audiência, formulado pelo Ministério Público, onde informa que possui pauta previamente agendada na Comarca onde é titular (ID 247552254 - 02.09.2026). Considerando que a presença do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento é indispensável, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, CANCELO a audiência que seria realizada no dia 14.09.2026. 2. Antes de agendar nova data, determino a abertura de vistas ao Ministério Público para que manifeste com relação ao pedido de ID 248304776 – 09.09.2026, no prazo legal. 3. Intimem-se. 4. Ciência ao Ministério Público. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito
Intimação
TJMT · VARA ÚNICA DE CLÁUDIA · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0001124-38.2014.8.11.0101 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: ALCIDOR VENZO e outros (13) Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela defesa pleiteando a reabertura de tratativas para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos acusados Rozenei Dellani, Emerson Alves Saraiva, Alcides Francisco Goralski e Diego Rafael Giacoppini (ID 244204015 – 07.08.2026). Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 245283359 – 17.08.2026) ofertou recusa fundamentada à renovação da proposta, destacando que a oportunidade do benefício foi regularmente concedida em 2023, momento em que os acusados recusaram os termos ou deixaram de comparecer ao ato, e que a reabertura no atual estágio contraria a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Decido. 2. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pressupõe juízo de conveniência e oportunidade restrito ao Ministério Público, inserido no âmbito de sua discricionariedade regrada, não constituindo direito subjetivo absoluto do investigado, de modo que não cabe ao Poder Judiciário compelir o órgão acusatório a reofertar o benefício quando este apresenta recusa fundamentada no processo. No caso concreto, o Parquet atendeu ao dever de motivação ao declinar as razões pelas quais entende incabível a renovação da proposta (ID 245283359). Deste modo, havendo recusa formal e motivada do Ministério Público, INDEFIRO o pedido defensivo de reabertura direta do ANPP por este Juízo. 3. Do prosseguimento da instrução e deliberações. Por conseguinte, MANTENHO a realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. A certidão requerida pelo Ministério Público encontra-se encartada ao ID 245905601 – 21.08.2026. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito
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