0001120-69.2026.5.10.0000

Intimação

TRT10 · Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS MSCiv 0001120-69.2026.5.10.0000 IMPETRANTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 427a6a4 proferida nos autos. Vistos os autos. Conforme consulta feita no sítio do Tribunal Superior do Trabalho nesta data verifico que o pedido de restabelecimento das contrarrazões excluídas pelo Presidente deste Regional foi indeferida sob o fundamento de que "não há previsão legal que imponha ao julgador a intimação da parte para correção de vício em contrarrazões, não sendo aplicável, ao caso, o disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, restrito aos recursos" (fl. 63 dos autos que tramitam no TST). Além disso, o agravo de instrumento já foi julgado conforme decisão de fls. 64/65, com resultado de negativa de provimento, razão pela qual emerge a perda superveniente do interesse de agir. Diante do exposto, extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Brasília-DF, 11 de setembro de 2026. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF