0001110-18.1996.8.05.0274

Intimação

TJBA · 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0001110-18.1996.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE AUTORA: J L COMERCIAL AGROQUIMICA LTDA e outros PARTE RÉ: CARLOS HUMBERTO PINTO DOS SANTOS Vistos. 1.- Não conheço dos Embargos de Declaração de ID nº 561600800, por não caber recursos contra despachos, nos termos do art. 1.001 do CPC. A sentença de ID. 525030608 foi publicada em 03/11/2025, porém apenas em 24/11/2025, a parte exequente atravessou o petitório de ID. 531990511, ou seja, quando não havia tempo para interposição de Emabargos de Declaração. A utilização dos embargos para pretender alterar a sentença, quando já decorrido o prazo recursal, é medida processual inadequada. 2.- Certifique o trânsito em julgado da sentença de ID. nº 525030608, como já determinado pelo despacho de ID. 557746592. 3.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 4 de setembro de 2026. Lais Soares Lacerda Juíza de Direito auxiliar