0001104-58.2025.8.25.0073

Intimação

TJSE · 7º Juizado Especial Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540804489 NÚMERO ÚNICO: 0001104-58.2025.8.25.0073 AUTOR : ANTONIO VASCO PEREIRA FILHO ADV. : SANDRA MARIA SANTANA SANTOS - OAB: 11350-SE RÉU : EMGEP - ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA ADV. : KASSIM TELES DE CARVALHO - OAB: 14107-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, §3º, 39, II E V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5°, 6°, 20 E 33 DA LEI N° 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA EMGEP – ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. A PAGAR AO REQUERENTE, SENHOR ANTÔNIO VASCO PEREIRA FILHO, A QUANTIA DE R$ 34.120,47 (TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E VINTE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE À CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DIA 1º DE AGOSTO DE 2022. POR FIM, CONDENO A REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, 1º DE AGOSTO DE 2022, E COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR.