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0001101-30.2025.8.26.0153

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Cravinhos - 1ª Vara

    Processo 0001101-30.2025.8.26.0153 (processo principal 1000081-26.2021.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.H.S.F. - L.F.G.F. - Vistos. Aprecia-se o requerimento formulado pela parte exequente às (fls. 85/86). Indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo apto a suprir a intimação pessoal do executado para fins do artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. A petição protocolada às (fls. 79) foi apresentada por advogado que não colacionou aos autos o respectivo instrumento de mandato com poderes ad judicia, tampouco procuração contendo poderes especiais expressos para receber citação ou intimação judicial, circunstância que obsta a presunção de ciência inequívoca dos termos executivos pelo devedor. Assim, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de publicação em nome do patrono subscritor da petição de (fls. 79), Dr. Matheus Augusto Ambrosio (OAB/SP 214.365), para que, no prazo de quinze dias, promova a regularização de sua representação processual mediante a juntada do devido instrumento de procuração, sob as penas da lei. Sem prejuízo da ordem de regularização, acolho o requerimento subsidiário formulado pela credora às (fls. 86) e determino a expedição de novo mandado de intimação pessoal direcionado ao executado Luis Felipe Gonçalves Ferreira, nos exatos moldes e com as cominações e advertências já estabelecidas na decisão de (fls. 45), para cumprimento no endereço residencial informado em sua ficha funcional perante a empregadora (fls. 81), qual seja: Rua Hildo Benedito Machado, s/n, município e comarca de São Simão/SP. Deverá constar do mandado judicial a expressa indicação do número de telefone celular de contato fornecido às (fls. 72, 79 e 86), sendo autorizada a atuação do Oficial de Justiça com as prerrogativas estabelecidas no artigo 212, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, devendo as diligências ocorrerem inclusive em finais de semana ou em horários diferenciados, considerando a rotina profissional do executado na condição de motorista de transporte rodoviário. Reitera-se à zelosa serventia judicial o imediato cumprimento das determinações exaradas nas decisões de (fls. 67 e 75), providenciando-se o acionamento dos sistemas eletrônicos conveniados PETRUS e PREVJUD. Com o cumprimento do mandado e o aporte dos relatórios eletrônicos, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento e, ato contínuo, abra-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, em razão do manifesto interesse de menor incapaz. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), SIMONE CAMPIONI (OAB 218356/SP)

  2. Intimação

    TJSP · Foro de Cravinhos - 1ª Vara

    Processo 0001101-30.2025.8.26.0153 (processo principal 1000081-26.2021.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.H.S.F. - L.F.G.F. - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. retro - ADV: SIMONE CAMPIONI (OAB 218356/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP)

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