0001098-14.2026.8.04.2300

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Apuí - Cível · Decisão

DECISÃO Diante dos documentos acostados aos autos que confirmam a escassez de recursos apta a respaldar o benefício, DEFIRO a gratuidade da justiça ao requerente. Compulsando os autos, todavia, vislumbro que o procurador da requerente encontra-se habilitado junto à Ordem dos Advogados do Brasil de outro estado. Nesse sentido, INTIMEM-SE o advogado subscritor da inicial, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, procedam à regularização de sua representação processual, devendo: 1. Comprovar a inscrição suplementar perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Amazonas (OAB/AM); ou 2. Comprovar documentalmente que não ultrapassaram o limite legal de 5 (cinco) intervenções judiciais anuais no âmbito do Estado do Amazonas no corrente ano de 2026, em estrita observância ao art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sanado o vício de representação apontado, venham os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Com a juntada da manifestação, retornem conclusos para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Apuí/AM, data da assinatura digital. GABRIEL DA SILVA PETRONETTO Juiz de Direito