0001085-43.2020.8.19.0025

Intimação

TJRJ · Comarca de Itaocara- Cartório da Vara Única · Decisão

Fls. 397/411. Trata-se de Liquidação de Sentença para estipulação de Honorários Sucumbenciais. Acosta cópia de cálculos e documentos (fls. 405/410). Defiro como requerido pela parte autora e fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Anote-se nos autos o início da fase de liquidação/cumprimento de sentença, observando-se que à parte autora foi deferida a gratuidade de justiça, a qual se estende à fase de execução. Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, conforme disposto no art. 535 do NCPC. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e expeça-se mandado requisitório ou precatório, na forma do artigo 535, parágrafo 3º, do NCPC, e remeta-se para conferência e pagamento.