0001081-55.2010.4.03.6000

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Campo Grande · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001081-55.2010.4.03.6000 EXEQUENTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CEZAR BORGES LEAL - MS12251 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS6287-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FABIANA DOS SANTOS SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual a Contadoria Judicial apresentou cálculos que fixaram a execução em R$ 259,41, sendo R$ 235,83 a título de verba principal e R$ 23,58 a título de honorários advocatícios, atualizados até abril de 2018. A Caixa, na qualidade de executada, procedeu ao depósito em valor que entendeu devido nos autos, conforme demonstrado nos autos (ID 27029091) (ID 27029091 – fls. 231). A parte exequente insurgiu‑se contra o quantum do depósito, apresentando impugnação à execução invertida, nos termos acostados aos autos (ID 27028941) (ID 27028941 – fls. 245/257). Compete ao juízo, ao apreciar impugnação ao depósito, verificar se o valor depositado pelo executado confere com o montante devido na execução, podendo o exequente demonstrar, de forma inequívoca, erro material, falha de cálculo ou incorreta aplicação do título executivo. A Contadoria Judicial apresentou planilha com os critérios de atualização e composição dos valores, o que permite a conferência aritmética e material das rubricas que integram o débito exequendo, conforme consta dos autos com atualização até abril/2018. Analisadas as peças, verifica‑se que a impugnação apresentada pela exequente limitou‑se a alegar insuficiência do depósito sem comprovar, com demonstração fática e/ou cálculo próprio e incontroverso, erro nos cálculos efetuados pela Contadoria ou na forma de atualização aplicada. Não havendo nos autos prova idônea de que a Contadoria tenha incorrido em erro de cálculo, nem impugnação específica e consistente quanto aos parâmetros adotados, mantém‑se a apuração realizada nos autos que fixou a execução em R$ 259,41. Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução invertida proposta pela exequente, por ausência de demonstração suficiente de erro material nos cálculos da Contadoria Judicial. Nos termos da sucumbência, entendo cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a impugnação. Para efeitos desta decisão, considera‑se proveito econômico a diferença positiva entre o valor alegado na impugnação à execução invertida pela exequente e o valor ora fixado nesta execução (R$ 259,41). Ressalto que permanece integralmente ressalvado o direito da parte exequente de, em sede própria e mediante comprovação robusta, pedir reabertura de cálculos caso junte elementos novos e incontroversos que revelem erro material não apreciado nesta fase. Intimem‑se as partes da presente decisão para ciência e cumprimento. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal