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0001076-60.2026.8.26.0483
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara
Processo 0001076-60.2026.8.26.0483 (apensado ao processo 1500353-06.2022.8.26.0483) (processo principal 1500353-06.2022.8.26.0483) - Exceção de Incompetência de Juízo - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - E.S. - ANTE O EXPOSTO, julga-se IMPROCEDENTES as Exceções de Incompetência, com base no artigo 108, § 2º, e artigo 109, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 109, incisos IV e V, da Constituição Federal. AFIRMA-SE a competência deste Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Venceslau/SP para processar e julgar a Ação Penal principal nº 1500353-06.2022.8.26.0483 e todas as suas medidas cautelares e procedimentos correlatos. INDEFIRO os pedidos de declínio de competência para a Justiça Federal, bem como os pleitos de anulação de atos decisórios, instrutórios e cautelares praticados no âmbito deste Juízo e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, reconhecendo a higidez e validade da persecução penal. Intimem-se as defesas e dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP)
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