0001076-28.2026.8.26.0526

Intimação

TJSP · Foro de Salto - 2ª Vara

Processo 0001076-28.2026.8.26.0526 (processo principal 1007856-35.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Victoria Carvalho Novais Silva - Condomínio Jardim dos Taperas - Vistos. Intime-se a parte devedora, pelo DJE, para pagar a quantia indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Na mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da cooperação, da economicidade e celeridade processuais, deverá a parte executada recolher as custas finais (2% do valor atualizado da execução), se não for beneficiário da justiça gratuita nos autos principais. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil), ficando deferido, desde o decurso do prazo para pagamento (artigo 523, § 3º), o bloqueio dos ativos financeiros, via SISBAJUD, do(a,s) executado(a,s) citado(a,s), a consulta de sua última declaração de Imposto de Renda via INFOJUD e a pesquisa da existência de veículos em seu nomes via RENAJUD. Com a juntada da planilha atualizada do débito e recolhimento das respectivas taxas, incluam-se as minutas. Após o prazo para pagamento e impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento, observando-se o deferimento prévio das diligências acima, devendo ser apresentada a planilha atualizada do débito e taxas correspondentes. Se positivo o bloqueio via SISBAJUD, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado e de valor irrisório, fica desde já determinado a sua liberação (Art. 836, CPC). A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo(a) procurador(a) do(a,s) credor(a,es), através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP), VICTORIA CARVALHO NOVAIS SILVA (OAB 521310/SP)