0001073-78.2012.8.26.0004

Intimação

TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível

Processo 0001073-78.2012.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Palazzo Distribuidora de Veículos e Peças LTDA - Zuleide Silva Santos - Vistos. 1. Fls. 368/379: Prematuro o pedido, pois o feito está arquivado. Por primeiro, nos termos do comunicado nº 41/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no DJE de 21.02.2024, p.93, recolha o interessado, em guia própria (FEDTJ código 206-2), diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários São Paulo), as despesas necessárias à concretização do seu interesse. É dizer: R$ 46,57 para processos digitais (inclusive os arquivados provisoriamente - devidamente movidos para a fila de arquivo). 2. Contudo, tendo-se em vista que há pedido de gratuidade de justiça, para que o pedido possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte interessada, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos: A)as faturas de todos os seus cartões de crédito,dos últimos 3 (três) meses; B) os extratos bancários de todas as suas contas ativas, acompanhados de Registrato (a ser emitido nositedo Banco Central do Brasil), dos últimos 3 (três) meses; e C) apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima mencionados deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.Gov.Br/pt-br/serviços/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.Gov.Br/pt-br/serviços/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. 3. Na inércia, permaneçam os autos no arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), EMERSON BAPTISTA DA SILVA (OAB 268525/SP), MIGUEL JORGE JUNIOR (OAB 27028/GO)