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0001070-10.2025.8.16.0146
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001070-10.2025.8.16.0146(Recurso Inominado) Relator(a):Juan Daniel Pereira Sobreiro Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO DURANTE A ETAPA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO APENAS DA QUEIXA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, MAS SEM EFEITO A PRETEXTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE HOUVE A REGULAR CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, PORQUANTO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA EXECUTADA, ENQUANTO A INTIMAÇÃO VIA AR NA FASE EXECUTIVA FOI ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO ONDE APERFEIÇOADA A CITAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS NOS TERMOS DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 19, §2º, DA LEI N. 9099/1995. PENHORA NÃO IMPUGNADA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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