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Publicações do processo
0001060-48.2026.8.16.0172
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · Juizado Especial Criminal de Ubiratã · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001060-48.2026.8.16.0172 Processo: 0001060-48.2026.8.16.0172 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 22/04/2026 Autor do Fato(s): LEANDRO ANTUNES DE CARVALHO (RG: 129180714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.020.159-66) SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995. Compulsando o feito verifica-se que o suposto Autor do fato aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público e, segundo os documentos acostados aos autos, cumpriu integralmente as condicionantes impostas. O Ministério Público, então, opinou pela extinção da punibilidade do(a) beneficiado(a). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Diante o exposto nos autos, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento da medida, na forma do art. 76, § 5°, da Lei 9.099/95. 3. No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos. 4. Por fim, transitando em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito
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