0001059-52.2026.8.16.0111

Intimação

TJPR · Vara Cível de Manoel Ribas · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001059-52.2026.8.16.0111 Processo: 0001059-52.2026.8.16.0111 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$27.683,90 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): Luiz Luchtemberg 1. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP ajuizou ação monitória em face de LUIZ LUCHTEMBERG, narrando que as partes formularam o contrato de crédito pré-pago nº C51031070-9 (mov. 1.8), contratado e liberado em conta corrente no dia 30/04/2025, no valor de R$ 15.000,00 a ser pago em 24 parcelas, com vencimento da última parcela em 16/04/2027. Todavia, o réu restou inadimplente com desde 16/10/2025, sendo devedor da dívida atualizada de R$ 23.645,71. Outrossim, alegou que foi liberado outro crédito em favor do réu no importe de R$ 3.400,00 liberado em 27/03/2023. O requerido então passou a utilizar-se esporadicamente do limite em conta, sempre movimentando normalmente, efetuando saques, compras, transferências, pagamentos, até que deixaram de efetuar depósitos gerando uma dívida que atualizada alcança o valor de R$ 4.038,19. Requereu a procedência da monitória, condenando o réu ao pagamento de R$ 27.683,90. Indicada suspeita de prevenção (mov. 8). Recolhimento das custas iniciais (mov. 13). É o relatório. 2. Inicialmente, dispenso a suspeita de prevenção com os autos nº 0001840-95.2026.8.16.0104, eis que as demandas discutem contratos diversos. 3. Da emenda à inicial. O regular prosseguimento do feito carece, preliminarmente, do cumprimento de diligência a ser levada a termo pela parte autora, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente comprovante do depósito do valor supostamente liberado na contratação de crédito pré-pago nº C51031070-9 (mov. 1.8) em conta de titularidade do autor. Deverá, portanto, juntar extratos de crédito e extratos da conta corrente onde o crédito foi disponibilizado; b) esclarecer a divergência quanto ao endereço residencial do réu, bem como a consequente competência deste Juízo para processamento da demanda. Isso porque, na ação de execução em trâmite perante a Comarca de Laranjeiras do Sul (0001840-95.2026.8.16.0104), consta a informação de que o réu reside naquela Comarca, ao passo que, na presente demanda, foi declarado que o réu possui residência em Manoel Ribas. Assim, deverá a parte autora esclarecer, de forma inequívoca, qual é o atual domicílio do réu, apresentando, se necessário, documentação apta a comprovar a informação, a fim de possibilitar a adequada análise da competência territorial deste Juízo; c) juntar o contrato do cheque especial devidamente assinado, eis que o documento juntado no mov. 1.11 não possui assinatura. Ainda, deverá juntar extratos completos da conta corrente; indicar as taxas, juros, tarifas e encargos aplicados; comprovar a disponibilização e utilização do limite; comprovar eventual pagamentos ou abatimentos considerados no cálculo; d) juntar o contrato sistemico (alíena d. da pag. 4) em documento compatível ao Projudi, eis que, em atenção ao devido processo legal, não é possível aceitar a juntada de áudio por formato de link para acesso, sob pena de inadmissibilidade futura da prova por violação da cadeia de custódia. Dessa forma, os links juntados na petição inicial não podem ser utilizados no processo como meio de prova. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO 1 (PARTE RÉ). APELAÇÃO 2 (AUTORA). SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DE OFÍCIO. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO Art. 370, DO CPC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE SER JULGADA APENAS COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 2. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DOCUMENTAÇÃO SEM A QUAL O PERITO NÃO TERIA COMO ELABORAR O TRABALHO PERICIAL DETERMINADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. 3. DOCUMENTOS JUNTADOS VIA LINK. MATERIAL DISPONIBILIZADO EM NUVEM. INVALIDADE COMO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA INDICAÇÃO DO LINK. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.APELAÇÃO 2 (AUTORA) CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 1 (PARTE RÉ) PREJUDICADA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002468-93.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 11.02.2026) 4.Oportunamente conclusos. 5.Intime-se. Manoel Ribas, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito