0001053-66.2015.8.05.0069

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE CORRENTINA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CORRENTINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001053-66.2015.8.05.0069 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORRENTINA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JUAREZ DE FRANÇA BARBOSA JUNIOR Advogado(s): ARNNON CESAR SILVA ALVES MOREIRA SARAIVA registrado(a) civilmente como ARNNON CESAR SILVA ALVES MOREIRA SARAIVA (OAB:BA47357) DESPACHO Vistos. Não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, uma vez que não há prova da existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Tampouco se demonstra que o fato narrado não constitui crime ou que a punibilidade esteja extinta. Os argumentos defensivos apresentados referem-se ao mérito e demandam a produção de provas sob o crivo do contraditório. Determino que a Secretaria inclua o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento na próxima data disponível. Intimem-se o(a) réu/ré, o Ministério Público e a Defesa. Promova-se a intimação das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação. Caso constem policiais militares no rol, requisite-se a presença ao respectivo comando. Expeça-se carta precatória para a oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da comarca, com prazo de 30 dias para cumprimento. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, observando o endereço declinado nos autos, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Secretaria Virtual, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito - Núcleo 4.0