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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202671000799 NÚMERO ÚNICO: 0001050-72.2026.8.25.0036 AUTOR : ITAPORANGA CALÇADOS DE LELES E TEIXEIRA LTDA - ME RÉU : LEONARDO DOMINGOS SANTOS FREITAS SENTENÇA....: ASSIM SENDO, CONSIDERANDO O QUE DISPÕEM O ART. 330, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM ESPEQUE NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ALUDIDO DIPLOMA, E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC.
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