0001047-56.2020.8.16.0173

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0001047-56.2020.8.16.0173(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Dartagnan Serpa Sa Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ADSTRITA À RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA VS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção do processo pela prescrição da pretensão, quando decorrente de comprovada desídia da parte autora em promover a citação válida do réu, atrai a aplicação do princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC). Hipótese em que, embora o réu tenha dado causa ao ajuizamento da ação pelo inadimplemento, foi a inércia do autor que deu causa à derrota processual, caracterizando-o como parte vencida e responsável pelos custos do processo. Precedentes desta Corte. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 5º, DO CPC. A regra de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil é de aplicação restrita às hipóteses de prescrição intercorrente, não comportando interpretação extensiva para alcançar os casos de extinção pela prescrição da pretensão material, dada a distinção entre os institutos. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.