0001037-85.2012.5.03.0017

Intimação

TRT3 · 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ExFis 0001037-85.2012.5.03.0017 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: FRIGORIFICO J.M.R. LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d52e67d proferido nos autos. Vistos os autos. Decorrido o prazo para embargos, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando as providências necessárias no sentido de proceder à conversão TOTAL em favor de UNIÃO FEDERAL, no prazo de 10 dias, da importância total existente no depósito judicial nº 0620.042.03238770-5, datada de 26/01/2026, referente ao processo nº 0001037-85.2012.5.03.0017, de natureza Execução Fiscal, para quitação PARCIAL, da CDA nº 60 5 11 000337-22, na ação movida por União Federal, Por Meio da Procuradoria da Fazenda Nacional contra FRIGORIFICO J.M.R. LTDA, CNPJ: 02.196.613/0001-71, em virtude de Pagamento parcial de execução fiscal. Por medida de economia e celeridade processuais, CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser remetido ao(à) seu destinatário, CEF, via e-mail (), com cópia do documento de ID 0a91c3b. Comprovados os recolhimentos, dê-se vista à União para providências cabíveis relativas à respectiva CDA. Após as providências, expeça-se mandado para penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 11.308 - ID 0afb0e2, como requerido pela União. BELO HORIZONTE/MG, 25 de agosto de 2026. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO J.M.R. LTDA