0001014-45.2025.5.12.0014

Intimação

TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0001014-45.2025.5.12.0014 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO SOARES MIRANDA RECLAMADO: MARTINS CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 858c081 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Determino a liquidação por contador(a) "ad hoc". Nomeio a Perita Dra. DANIELI MORO GALAN para apresentar laudo contendo os cálculos atualizados no prazo de 20 (vinte) dias úteis, incluindo as contribuições sociais e imposto de renda. Deverá adotar a Sra. Perita, em relação ao imposto de renda, o regime de caixa, observadas as modificações trazidas pelo art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (e Instrução Normativa RFB n. 1127/2011). Relativamente aos recolhimentos previdenciários, deverá observar, ainda, a aplicação da taxa SELIC e a multa de 20%, conforme legislação previdenciária (e imputando ao empregador os juros e multa incidentes sobre ambas as cotas). Fica autorizada a Sra. Perita a buscar os dados necessários à liquidação junto à Caixa Econômica Federal (extratos do FGTS do autor e/ou saldos dos depósitos recursais), bem como a realização de outras diligências, se necessário. Intimem-se as partes e a perita. 3878 FLORIANOPOLIS/SC, 04 de setembro de 2026. VALTER TULIO AMADO RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO SOARES MIRANDA