0001008-11.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47522/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601048431 NÚMERO ÚNICO: 0001008-11.2026.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202655500373 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - B.B............. ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRIDO - C.B.D.S...................... ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NÃO JUNTA CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO AO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EIS QUE EM SINTONIA COM A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA, ALÉM DE JULGADOS EM CASOS SEMELHANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO , NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.