0001001-23.2022.5.09.0018

Intimação

TST · Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Despacho

Embargante: ROSIRLEY SIMOES GARCIA ADVOGADO: GERVÁZIO LUIZ DE MARTIN JÚNIOR ADVOGADO: RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA Embargado(a): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ADVOGADO: MAURICI ANTÔNIO RUY ADVOGADO: JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH GMHCS/rqr D E S P A C H O O Julgamento do presente feito fica suspenso até sobrevir decisão no Tema 213 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, que trata da seguinte questão jurídica: ?Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que ?São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis?; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que ?o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade?; e do disposto no inciso XIV do art. 7° da CF de que é direito dos trabalhadores ?jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva?, a prestação habitual de horas extras invalida ou afasta a incidência de norma coletiva que prevê turnos ininterruptos com jornada de 8 horas diárias??. Aguarde-se em Secretaria. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator