0000990-55.2004.8.26.0291

Intimação

TJSP · Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível

Processo 0000990-55.2004.8.26.0291 (291.01.2004.000990) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Prisma Tintas Jaboticabal Ltda - Giovanbattista Bianco - - Valdimir Aparecido Demonari - Ante o exposto: i) rejeito a alegação de impenhorabilidade arguida pelo executado Giovanbattista Bianco e indefiro a expedição de mandado de constatação, ante a taxatividade do art. 833 do Código de Processo Civil e a ausência de previsão legal para excepcionar o automóvel de passeio comum; ii) declaro a sub-rogação da penhora, diante da quitação do financiamento perante a instituição fiduciária (fls. 679/680), passando o próprio veículo VW Virtus, placas FXM 6A48, a figurar como objeto da constrição executiva em substituição aos primitivos direitos aquisitivos; iii) defiro a adjudicação do veículo penhorado em favor da exequente Prisma Tintas Jaboticabal Ltda., pelo valor de avaliação de R$ 74.675,00 constante da Tabela FIPE (fls. 686), servindo a presente decisão, tão logo esvaído o prazo recursal, como termo de adjudicação; iv) determino que, após o decurso do prazo recursal sem interposição de recurso, a parte exequente recolha as diligências pertinentes ao oficial de justiça, oportunidade em que deverão ser expedidos o respectivo mandado de entrega do veículo e o alvará judicial autorizador da transferência da propriedade junto ao Detran; v) franqueio, sem prejuízo das deliberações anteriores e em razão de o valor do veículo ser insuficiente para a quitação integral do débito exequendo (fls. 714), a manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, cabendo-lhe postular as providências expropriatórias cabíveis para a satisfação do saldo remanescente. Intimem-se. - ADV: DIEGO CAMARGO BIANCO (OAB 199959/SP), DIEGO CAMARGO BIANCO (OAB 199959/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP)