0000986-21.2010.8.05.0120

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000986-21.2010.8.05.0120 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU AUTOR: BRASIL PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado(s): JOAO RIBEIRO CAIADO (OAB:BA26437) REU: RAFAEL BARRETO VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado (a). I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRASIL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP em face de RAFAEL BARRETO VIEIRA, visando à satisfação de crédito representado por cártula de cheque (ID 28697953 e ID 28697957). Citado regularmente o devedor (ID 28697963), foram promovidas tentativas de constrição patrimonial, restando infrutíferas. Instada a impulsionar o feito, a parte exequente requereu diligências via sistemas eletrônicos (ID 28697972). Ato contínuo, determinou-se a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a cotação e o recolhimento das despesas processuais inerentes aos atos requeridos, sob expressa cominação de extinção (ID 487355340). Devidamente intimada via Diário da Justiça Eletrônico (ID 487892065 e ID 489249423), a parte autora deixou transcorrer o lapso temporal assinalado sem efetuar o pagamento das referidas custas, consoante certidão lavrada pela Secretaria (ID 550349296). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção terminativa. O correto desenvolvimento da marcha processual impõe à parte requerente o encargo financeiro de adiantar as despesas dos atos processuais cuja prática pleiteia em juízo, nos exatos moldes delineados pelo art. 82, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, intimada expressamente para providenciar a cotação e o recolhimento das despesas concernentes às diligências constritivas pretendidas, a exequente manteve-se inerte, conforme certificado no ID 550349296. A ausência do recolhimento das custas necessárias à perfectibilização dos atos executórios requeridos inviabiliza o prosseguimento do procedimento e configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 82, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual com constituição de procurador pelo executado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições pendentes e arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito Designada