0000977-70.2018.8.16.0153

Intimação

TJPR · Competência Delegada de Santo Antônio da Platina · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000977-70.2018.8.16.0153 Processo: 0000977-70.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.390,00 Autor(s): Joaquim Candido da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte executada pugna pela concessão de prazo suplementar/dilação de prazo para cumprimento da obrigação imposta. Razão não lhe assiste. O prazo processual para cumprimento da obrigação decorre de lei e/ou de expressa determinação judicial, admitindo-se prorrogação apenas em situações excepcionais, devidamente comprovadas por justa causa superveniente (art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil), o que não se verifica na espécie. A alegação genérica de entraves burocráticos ou operacionais não constitui motivo suficiente para a dilação pretendida, notadamente em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da razoável duração do processo (arts. 4º, 6º e 139, II, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado. Certifique a Secretaria o decurso do prazo anteriormente concedido. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito