0000976-11.2024.5.08.0004

Intimação

TRT8 · 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000976-11.2024.5.08.0004 RECLAMANTE: EMANUELLE RAIMUNDA NASCIMENTO DE FREITAS RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab4920f proferido nos autos. DESPACHO Visto. ATUALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando os termos da certidão de expiração de prazo de ID.59f0343 e ainda a planilha de cálculos de #id:c75c338, onde consta que o valor devido na execução importa em R$-19.078,86. Considerando-se que o valor da execução nos presentes autos é inferior a 30 salários mínimos, nos termos do artigo 87 da ADCT, decide-se atualizar os cálculos; DECIDO: 1 - Destaca-se que a autora informou os dados bancários para constar da Requisição de Pequeno Valor, conforme petição de #id:838b3aa. 2 - Encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para fins de atualização e, ato contínuo, a adoção dos procedimentos de praxe para fins de expedição da competente Requisição de Pequeno Valor, inclusive com os registros devidos na Plataforma do GPREC, considerando que o valor da execução não está acima de 30 salários mínimos. EXPEDIÇÃO DE RPV 3 - Após, notificar as partes para ciência e manifestação acerca da expedição do Precatório Requisitório, querendo, no prazo de 05 dias. 4 - Expirado o prazo, in albis, remeta-se a RPV - Requisição de Pequeno Valor em face do Ente Público Municipal (Município de Belém) para que este efetue o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do Art. 535, § 3º, II, do CPC; BLOQUEIO SISBAJUD 5 - Expirado o prazo sem o devido pagamento, realizar penhora on-line perante a plataforma SISBAJUD; 6 - Feito o depósito, realizar o pagamento à exequente; 7 - Sem prejuízo das determinações acima, providenciar o registro da autuação do RPV no sistema GPREC. BELEM/PA, 26 de agosto de 2026. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE RAIMUNDA NASCIMENTO DE FREITAS