0000975-69.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000975-69.2025.8.26.0576/SPEXEQUENTE: ANDERSON DE CARVALHO SALES ADVOGADO(A): ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB SP305778) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO SALES (OAB SP217758) EXECUTADO: DANIELE CRISTINA ZACCAGNINE ADVOGADO(A): RAQUEL MOURA DANTAS LIMA (OAB SP227840) SENTENÇA Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição retro, para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. 2) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte EXEQUENTE do numerário incontroverso depositado (evento 13, RELT18). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE ? Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. 3) Providencie o bloqueio do veículo penhorado, pelo sistema RENAJUD.