0000974-14.2026.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível

Processo 0000974-14.2026.8.26.0006 (processo principal 1017789-40.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Mkussano Advogados Associados - Riformato e Estruturalle Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Recebo a manifestação da executada (fls. 21/23). Verifica-se que o exequente reconheceu o equívoco material apontado pela executada quanto ao cálculo inicialmente apresentado, substituindo-o por memória de cálculo retificada. No mais, não há elementos aptos a justificar a suspensão das medidas executivas ou a substituição da constrição em dinheiro por penhora sobre percentual do faturamento da empresa, uma vez que as alegações de dificuldade financeira não vieram acompanhadas de documentação idônea que demonstre risco concreto à continuidade das atividades empresariais. A penhora em dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Por conseguinte, rejeitam-se os pedidos de suspensão da constrição, substituição da penhora e parcelamento formulados pela executada, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado na memória de cálculo atualizada apresentada pelo exequente. Intime-se. - ADV: JACQUELINE PAULETTE TOPASSO (OAB 406830/SP), MARIO MASSAO KUSSANO (OAB 101980/SP), NATHALIA LEONTINA DO ESPIRITO SANTO (OAB 517265/SP)