0000962-76.2021.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202164000968 NÚMERO ÚNICO: 0000962-76.2021.8.25.0014 INVENTARIANTE : NEUMA DA SILVA SANTOS ADV. : RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGÃO - OAB: 8590-SE SENTENÇA....: 1. TRATA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR RAUL BORGES DA SILVA, FALECIDO EM 23/01/2021, NO QUAL APRESENTADAS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E OFERECIDA IMPUGNAÇÃO POR MARIA FÉLIX DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ART. 627, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUIDA DE MANIFESTAÇÃO DA INVENTARIANTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. ENCONTRAM-SE PENDENTES DE APRECIAÇÃO REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA IMPUGNANTE E A PRÓPRIA DECISÃO DO INCIDENTE, CUJO ENFRENTAMENTO PRESSUPÕE A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL ADIANTE DETERMINADAS. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA IMPUGNANTE. A IMPUGNANTE, PESSOA NATURAL IDOSA, APOSENTADA E QUALIFICADA COMO AGRICULTORA, FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE QUE ATÉ O MOMENTO NÃO RECEBEU APRECIAÇÃO EXPRESSA. NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PRESUNÇÃO NÃO INFIRMADA POR ELEMENTO ALGUM DOS AUTOS. DEFIRO À IMPUGNANTE MARIA FÉLIX DE SOUZA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. ANOTE-SE NO SISTEMA. 3. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO — HERDEIRA NÃO CITADA. AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INDICAM, COMO HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO DO PRÉ-MORTO JOSÉ GRACINDO DA SILVA, A SRA. SILVANIA DA SILVA, CPF 069.501.445-55, EM RELAÇÃO À QUAL NÃO CONSTA EXPEDIÇÃO DE MANDADO NEM CERTIDÃO DE CITAÇÃO. TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA INEFICÁCIA DA PARTILHA QUANTO AO PRETERIDO, DETERMINO: 3.1. INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) INFORMAR ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO DE SILVANIA DA SILVA, COM LOGRADOURO, NÚMERO, BAIRRO, CEP E CIDADE/UF, E, SE DISPUSER, TELEFONE E CONTATO POR APLICATIVO DE MENSAGENS; B) JUNTAR CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ GRACINDO DA SILVA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (ARTS. 1.851 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL), OU JUSTIFICAR FUNDAMENTADAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE OBTÊ-LA. 3.2. APRESENTADOS OS DADOS, CITE-SE SILVANIA DA SILVA PARA OS TERMOS DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA, NA FORMA DO ART. 626 DO CPC, FACULTANDO-SE, DESDE LOGO, A CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS, MODALIDADE JÁ UTILIZADA COM ÊXITO NESTES AUTOS. 4. DO ESCLARECIMENTO DE DIVERGÊNCIAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. VERIFICAM-SE NOS AUTOS DIVERGÊNCIAS OBJETIVAS QUE OBSTAM A APRECIAÇÃO SEGURA DO INCIDENTE E O PROSSEGUIMENTO PARA AS FASES SEGUINTES. ASSIM, NO MESMO PRAZO DO ITEM 3.1, DEVERÁ A INVENTARIANTE: A) ESCLARECER A DIVERGÊNCIA DE GRAFIA DO NOME DO AUTOR DA HERANÇA (RAUL ROGIS DA SILVA, NAS PEÇAS, E RAUL BORGES DA SILVA, NA CERTIDÃO DE ÓBITO, NO TÍTULO DE DOMÍNIO E NO TERMO DE COMPROMISSO) E DE SEU CPF (125.551.005-30 E 126.551.005-30), RETIFICANDO AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO QUE COUBER; B) RETIFICAR A DIVERGÊNCIA DE CPF ATRIBUÍDO À PRÓPRIA INVENTARIANTE NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES; C) JUNTAR CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR DA HERANÇA, OU, INEXISTENTE O VÍNCULO MATRIMONIAL, ESCLARECER E COMPROVAR A NATUREZA E O PERÍODO DO VÍNCULO MANTIDO COM MARIA FÉLIX DE SOUZA, DADA A DIVERGÊNCIA ENTRE A AFIRMAÇÃO DE CASAMENTO SOB COMUNHÃO PARCIAL, A QUALIFICAÇÃO DE VIÚVO CONSTANTE DO TÍTULO DE DOMÍNIO DE 2001 E A DECLARAÇÃO PARTICULAR DE CONVIVÊNCIA JUNTADA NOS AUTOS — ELEMENTO DETERMINANTE PARA A DEFINIÇÃO DE MEAÇÃO E DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA; D) COMPATIBILIZAR A DESCRIÇÃO DO BEM DECLARADO (75 TAREFAS DE TERRA) COM O TÍTULO DE DOMÍNIO ACOSTADO, QUE INDICA O LOTE Nº 28 DO PROJETO DE ASSENTAMENTO MODELO, CÓDIGO SNCR 2680380618409, COM ÁREA TOTAL DE 26,6898 HA, ESCLARECENDO SE HÁ OUTROS BENS OU DIREITOS A INVENTARIAR. FACULTA-SE A MARIA FÉLIX DE SOUZA E AOS DEMAIS HERDEIROS MANIFESTAÇÃO SOBRE O QUE VIER A SER APRESENTADO, EM 15 (QUINZE) DIAS. 5. DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO INCRA. REQUEREU A IMPUGNANTE A CITAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. O INGRESSO DE AUTARQUIA FEDERAL COMO PARTE DESLOCARIA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O ESTÁGIO E COM OS LIMITES COGNITIVOS DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO (ART. 612 DO CPC). DE OUTRO LADO, A SITUAÇÃO JURÍDICA ATUAL DO TÍTULO DE DOMÍNIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA É INFORMAÇÃO RELEVANTE E OBTENÍVEL POR VIA MENOS GRAVOSA. PELO EXPOSTO, INDEFIRO A CITAÇÃO DO INCRA NA QUALIDADE DE PARTE E, EM SEU LUGAR, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM SERGIPE, PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: (I) A SITUAÇÃO ATUAL DO TÍTULO DE DOMÍNIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA RELATIVO AO LOTE Nº 28 DO PA MODELO, CÓDIGO SNCR 2680380618409, EXPEDIDO EM 06/12/2001 EM FAVOR DE RAUL BORGES DA SILVA; (II) SE IMPLEMENTADAS OU EXTINTAS AS CONDIÇÕES RESOLUTIVAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO; (III) A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUCESSÃO, SUBSTITUIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO BENEFICIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR; E (IV) QUEM CONSTA ATUALMENTE COMO BENEFICIÁRIO DO LOTE NOS REGISTROS DA AUTARQUIA. INSTRUA-SE O OFÍCIO COM CÓPIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO. A PROVIDÊNCIA NÃO IMPLICA PREJULGAMENTO QUANTO À PARTILHABILIDADE DO BEM OU DOS DIREITOS A ELE RELATIVOS, MATÉRIA A SER APRECIADA OPORTUNAMENTE. 6. DAS FAZENDAS PÚBLICAS. MANIFESTARAM-SE NOS AUTOS O MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE SERGIPE, ESTE ÚLTIMO AGUARDANDO O DESLINDE DO INCIDENTE. NÃO HÁ, CONTUDO, NOTÍCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NOS AUTOS. ASSIM, DETERMINO: - CERTIFIQUE A SECRETARIA, DE FORMA CONCLUSIVA E INDIVIDUALIZADA, QUANTO À INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E ÀS RESPECTIVAS MANIFESTAÇÕES, BEM COMO QUANTO AO ESTADO DE CITAÇÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS INDICADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COM INDICAÇÃO DE DATA E RESULTADO; - NÃO HAVENDO REGISTRO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, INTIME-SE A UNIÃO, POR SUA PROCURADORIA, PARA OS FINS DO ART. 626 DO CPC. 7. DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. OS REQUERIMENTOS DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DA INVENTARIANTE, AVALIAÇÃO E PERÍCIA, FORMULADOS PELA IMPUGNANTE, TÊM SUA APRECIAÇÃO DIFERIDA PARA O MOMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA, QUANDO O JUÍZO DELIBERARÁ SOBRE SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE À LUZ DOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO ART. 612 DO CPC, AFERINDO-SE O QUE É APURÁVEL NESTES AUTOS E O QUE EVENTUALMENTE DEMANDA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE VIR A SER DEFERIDA PROVA PERICIAL OU AVALIAÇÃO A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, OS HONORÁRIOS OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ART. 95, §3º, DO CPC E A NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXANDO-SE, NA MESMA OPORTUNIDADE, OS PRAZOS DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO, DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO E DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. 8. DA IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. A DECISÃO DO INCIDENTE DO ART. 627, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INCLUSIVE QUANTO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS — FICA RESERVADA PARA APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS ITENS 3 A 6, UMA VEZ QUE SEU RESULTADO PROJETA EFEITOS SOBRE A ESFERA JURÍDICA DE HERDEIRA AINDA NÃO INTEGRADA À RELAÇÃO PROCESSUAL E DEPENDE DE ESCLARECIMENTOS DOCUMENTAIS DETERMINANTES. 9. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, OU DECORRIDOS OS PRAZOS SEM ATENDIMENTO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO DO INCIDENTE E DELIBERAÇÃO SOBRE A INSTRUÇÃO. 10. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.