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0000961-73.2026.8.25.0028
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
TJSE · Frei Paulo · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202668000980 NÚMERO ÚNICO: 0000961-73.2026.8.25.0028 REQUERENTE : . (G.L.D.A.) ADV. : DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502-SE REQUERIDO : . (J.M.D.A.C.) INTERESSADO : . (D.S.) SENTENÇA....: DESSA FORMA, DETERMINO: A. INTIME-SE INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXECUTADA, PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO QUE INAUGURA A PRESENTE FASE PROCESSUAL, BEM COMO NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, RELATIVA ÀS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAS DO DÉBITO ALIMENTAR IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOMADA ÀS PARCELAS VENCIDAS POSTERIORMENTE, COMPROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO; B. ADVIRTA-SE À PARTE DEVEDORA QUE SOMENTE A COMPROVAÇÃO DE FATO QUE GERE A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAR JUSTIFICARÁ O INADIMPLEMENTO (ART. 528, §2º, CPC), BEM COMO QUE, NÃO EFETUADO O PAGAMENTO OU SE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO FOR ACEITA, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES, SEM PREJUÍZO DO PROTESTO DO TÍTULO; C. APRESENTADA JUSTIFICAÇÃO OU NOTICIADO O PAGAMENTO, OUÇA-SE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E, EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE OPINATIVO; D. CASO OCORRA O TRANSCURSO DO PRAZO SEM JUSTIFICAÇÃO OU PAGAMENTO, INTIME-SE DE IMEDIATO O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE; E. COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.
Intimação
TJSE · Frei Paulo · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202668000980 NÚMERO ÚNICO: 0000961-73.2026.8.25.0028 REQUERENTE : GRACIANE LIMA DE ALMEIDA ADV. : DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502-SE REQUERIDO : JOSE MARCIO DE ALMEIDA COUTO INTERESSADO : DETRAN SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIDOS, EM PRIMEIRA ANÁLISE, OS REQUISITOS DE QUE SE OCUPA O ART. 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO: A. PROCESSE-SE O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, II, CPC); B. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXECUTADA, PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO QUE INAUGURA A PRESENTE FASE PROCESSUAL, RELATIVA ÀS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAS DO DÉBITO ALIMENTAR IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOMADA ÀS PARCELAS VENCIDAS POSTERIORMENTE, COMPROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO; C. ADVIRTA-SE À PARTE DEVEDORA QUE SOMENTE A COMPROVAÇÃO DE FATO QUE GERE A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAR JUSTIFICARÁ O INADIMPLEMENTO (528, §2º, CPC), BEM COMO QUE, NÃO EFETUADO O PAGAMENTO OU SE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO FOR ACEITA, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES, SEM PREJUÍZO DO PROTESTO DO TÍTULO; D. APRESENTADA JUSTIFICAÇÃO OU NOTICIADO O PAGAMENTO, OUÇA-SE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E, EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE OPINATIVO; E. CASO OCORRA O TRANSCURSO DO PRAZO SEM JUSTIFICAÇÃO OU PAGAMENTO, INTIME-SE DE IMEDIATO O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE; F. COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CONSIGNO QUE, POR SER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MERA FASE DO PROCESSO, CASO TENHA SIDO DEFERIDA A GRATUIDADE EM FAVOR DAS PARTES NA FASE DE CONHECIMENTO, TAL BENEFÍCIO LHES ACOMPANHA EM TODO O PROCESSO (ART. 9º, LEI Nº 1.060/1950).
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