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0000957-26.2026.8.26.0281
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível
Processo 0000957-26.2026.8.26.0281 (processo principal 1000508-85.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - N.R.A. - Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do disposto pelo artigo 7º, III da Lei nº 11.608/2003 ("Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos"). Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas, anotações e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: WESLEY VARGAS GUISSO (OAB 122269/RS)
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