0000953-45.2026.8.25.0045

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Decisão

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PROC.: 202675300311 NÚMERO ÚNICO: 0000953-45.2026.8.25.0045 AUTOR : JOSE RONALDO SILVA DA CONCEICAO ADV. : KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363-SE RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 64, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 64, §3º, DO CPC, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE NESTE JUÍZO ESTADUAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.