0000951-89.2021.5.09.0128

Intimação

TRT9 · 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000951-89.2021.5.09.0128 AUTOR: TEREZINHA GORETI MORAES RÉU: OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e463969 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA/ IDPJ Vistos etc. 1. Na forma do art. 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das empresas OESTECLIN CLÍNICA MÉDICA OESTE DO PARANÁ LTDA (CNPJ 75.994.145/0001-54) e CMC - CLÍNICA MÉDICA CASCAVEL EIRELI (CNPJ: 08.911.792/0001-68). Constatada a insuficiência de patrimônio das rés, seus sócios foram incluídos no polo passivo da demanda. Citados, nada disseram. O processo do trabalho adota a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade para a sua configuração, mas o mero insucesso na tentativa de quitação do crédito trabalhista. É o que ocorre no presente caso, conforme demonstrado na decisão de id. 6c66958. Ante a constatação da insuficiência de patrimônio das rés, seus sócios respondem com seus patrimônios pessoais pela quitação da dívida trabalhista, porquanto o risco do empreendimento pertence ao empregador, e não ao empregado (artigos 10 e 448 da CLT), razão pela qual foram incluídos no polo passivo da demanda. Desta forma, mantidas as condições que ensejaram a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica das rés, ou seja, a não localização/insuficiência de bens de sua propriedade para a quitação da dívida trabalhista, bem como a não indicação de bens da sociedade, confirmo a decisão de id. 6c66958 e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo a inclusão dos sócios Ailton Lago Santos (CPF 604.243.035-15), Celso Gonçalves de Souza (CPF 249.611.831-72) e do sócio oculto Elton Rogério Lunardelli (CPF 859.414.099-15) no polo passivo da demanda. 2. Elabore a secretaria a conta geral e intimem-se as partes desta decisão, para, querendo, dela recorrer no prazo legal de 8 dias. Na mesma oportunidade, citem-se os réus acima nominados, para, caso não interponham recurso, pagar ou garantir a execução no prazo de 15 dias (contados do término do prazo recursal de 8 dias), sob pena de penhora e prosseguimento da execução até os seus termos finais. Desde logo, autorizo ao oficial de justiça a requisição de reforço policial e a realização das diligências por hora certa e em férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário normal (arts. 782, § 2º, 252, 253 e 212, § 2º, todos do CPC). 3. Transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação dos réus ora incluídos e se não houver garantia do juízo, na forma do art. 883-A da CLT, incluam-se os réus Ailton Lago Santos (CPF 604.243.035-15), Celso Gonçalves de Souza (CPF 249.611.831-72) e Elton Rogério Lunardelli (CPF 859.414.099-15); no BNDT. 4. Não quitada a dívida, voltem os autos conclusos. SIDNEI CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA GORETI MORAES