0000947-97.2025.8.17.2760

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Itamaracá · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itamaracá Rua África do Sul, S/N, das 08:00 às 17:00, Jaguaribe, ILHA DE ITAMARACÁ - PE - CEP: 53900-000 - F:(81) 31819413 Processo nº 0000947-97.2025.8.17.2760 AUTOR(A): FABIO FERREIRA DOLIVAL, CLAUDIA RAMOS DE LIMA FERREIRA RÉU: EGIMAR ARISTIDES DE MENEZES DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR proposta por FÁBIO FERREIRA DOLIVAL devidamente qualificado, através de advogado regularmente habilitado, em face de EGIMAR ARISTIDES DE MENEZES, também devidamente individuado, aduzindo em apertada síntese que adquiriu o imóvel objeto da ação através de compra e venda direta com a Caixa Econômica Federal em leilão por esta realizado, localizado na Rua João Rios, n° 77, apartamento n° 02, do bloco C, no pavimento superior, do Residencial Flor do Paraíso, no bairro dos Quatro Cantos, CEP 53900-000, matrícula nº 15.234, neste município da Ilha de Itamaracá-PE. Requereu o pedido de tutela de urgência em caráter liminar de imissão na posse. Com a inicial se fizeram acompanhar os documentos. Eis o que importa relatar, DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, analisando os fatos apresentados juntamente com as provas colacionadas, entendo que restou devidamente comprovada a propriedade conforme se depreende do contrato de venda e compra com força de escritura pública, bem como da matrícula nº 15.234. Assim, vê-se que o autor adquiriu o imóvel em leilão junta a instituição financeira Caixa Econômica Federal. Através das provas colacionadas, é possível ver que a parte demandada ocupa irregularmente o imóvel. Como o antigo proprietário perdeu a posse, visto que possui tão somente a posse direta, uma vez que a detentora da posse indireta é a Caixa Econômica Federal ante o contrato de alienação fiduciária até então existente, e configurada a inadimplência, a Caixa Econômica Federal na condição de alienante tem o direito de leiloá-lo e assim o fez. Portanto, o autor que adquiriu através de leilão passou a ter o direito a posse direta. Através das provas colacionadas, demonstrou a parte autora a comprovação do direito à imissão na posse. Diante do acima exposto, justifica-se a concessão da tutela de urgência, por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciado na plausibilidade do direito pelas provas colacionadas. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar IMISSÃO NA POSSE da parte autora e imediata retirada da parte demandada do imóvel situado na Rua João Rios, n° 77, apartamento n° 02, do bloco C, no pavimento superior, do Residencial Flor do Paraíso, no bairro dos Quatro Cantos, CEP 53900-000, matrícula nº 15.234, neste município da Ilha de Itamaracá-PE, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cite-se e intime-se desta decisão a parte ré com as advertências legais. Cumpra-se. ILHA DE ITAMARACÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito