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0000947-22.2023.4.05.8003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF5 · Presidência Turma TR/AL · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000947-22.2023.4.05.8003 RECORRENTE: FABIANA MARIA DOS SANTOS DANTAS, BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA, B. D. S. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO CAMPOS - AL17282-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO 1. Considerando o disposto no Tema 1467 do STF - "Reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS nas hipóteses de recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria após a EC nº 103/2019" -, determino o sobrestamento do presente feito. 2. Cumpra-se. Intimações necessárias. Maceió, 01 de setembro de 2026. Juiz Federal em auxílio à Presidência da Turma Recursal/AL
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