0000940-37.2023.5.21.0005

Intimação

TRT21 · 5ª Vara do Trabalho de Natal · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000940-37.2023.5.21.0005 RECLAMANTE: GENZIANA MULINARI E OUTROS (1) RECLAMADO: CLEZIANE CALINE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb09073 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de feito de 2023, em face de pessoa física, em que houve diversos atos executórios como SISBAJUD, RENAJUD, indisponibilidade de bens, inclusão no BNDT, no SERASA; despacho determinado indicação de meios executórios sob pena de iniciar o prazo da prescrição intercorrente, em agosto/2024; autor limitou-se a requerer renovação do SISBAJUD e pesquisa no SNIPER, tendo a Oficiala de Justiça informado a não existência de vínculos e SISBAJUD negativo. Destaca-se que os exequentes foram intimados para dar impulso à execução após 11/11/2017, portanto, já vigente a lei Lei n. 13.467 /2017, sendo aplicável ao caso a prescrição intercorrente prevista na reforma trabalhista. Dessa forma, tendo em vista o decurso do prazo de dois anos previsto no despacho de #id:cbd41ca, pronuncio a prescrição intercorrente, por força do disposto no art. 11-A, § 1º e 2º, da CLT, e, em consequência, extingo a execução, à luz do art. 924, inciso V, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Dispensada a intimação da executada. Levantem-se as restrições existentes (Renajud, BNDT, Serasa, indisponibilidade, Sisbajud). Certifique-se que as contas judiciais encontram-se zeradas. Após, arquivem-se os autos. NATAL/RN, 01 de setembro de 2026. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIAMPAOLO PETRINI - GENZIANA MULINARI