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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara
Processo 0000940-11.2022.8.26.0481 (processo principal 1003526-38.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Renato Lucena Oliveira - A.F.S. - Vistos. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Dessa forma, HOMOLOGO a transação e SUSPENDO o curso do processo até o cumprimento da obrigação pelo executado (art. 922 do CPC). Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o prazo final do acordo sem a devida manifestação pela parte exequente, certifique e venham os autos conclusos para extinção pela satisfação. Int. - ADV: SAMUEL CAVALCANTI DA SILVA (OAB 362432/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
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