0000938-87.2022.5.23.0121

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000938-87.2022.5.23.0121 RECLAMANTE: JORGE ERMINDO DE SANTANA NETO PEREIRA RECLAMADO: MAQUIPLAN - LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9177fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Trata-se de ação judicial, em fase de execução, sem perspectiva de solução, visto que os autos permaneceram arquivados, provisoriamente, por mais de 2 anos. Os fatos presentes nos autos amoldam-se à hipótese legal do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, para pronúncia de prescrição intercorrente. A declaração da prescrição intercorrente opera a extinção da execução com resolução de mérito, atingindo a dívida em sua integralidade, o que compreende tanto os créditos principais quanto os acessórios. Neste contexto, por força do princípio da gravitação, a extinção da pretensão executiva do crédito principal acarreta, por conseguinte, a extinção da pretensão de cobrança das despesas processuais e honorários a ele vinculados. Pois bem, vencidos os prazos da prescrição trabalhista, pronuncio a prescrição intercorrente da dívida, englobando os créditos principais e os acessórios, razão pela qual EXTINGO A AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil, inciso II. Considerando que o presente feito encontra-se apenso ao processo piloto nº 0000064-68.2023.5.23.0121, no qual o exequente permaneceu inerte após ser regularmente intimado da sentença de extinção da execução, dispenso nova intimação nestes autos. 2. Cientifiquem-se o Exequente e o perito judicial. 3. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria nº 757, de 26 de agosto de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda da Nacional. 4. Após, levantem-se os gravames e restrições do(s) nome(s) do(s) executado(s) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), SERASA/SPC, CNIB, bem como, eventuais restrições efetivadas no sistema RENAJUD, dentre outros, acaso incluídos. 5. Levante-se o sigilo dos documentos que não possuam determinação expressa de confidencialidade, ressalvados os convênios CCS e INFOJUD que deverão permanecer sob sigilo com acesso franqueado às partes e advogados. 6. Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à revisão dos autos e, inexistindo pendências, a sua remessa ao arquivo definitivo, com as cautelas de estilo. ANALUIZA SOUTO MEIRA POLICARPO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ERMINDO DE SANTANA NETO PEREIRA