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TJTO · 1ª Escrivania Cível de Xambioá · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 0000933-57.2026.8.27.2742/TO AUTOR: ORLENE XAVIER DE SOUSA ADVOGADO(A): JOANA D'ARC FRAGOSO DA LUZ NEVES (OAB TO013970) ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento 01/02/2019 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça a petição inicial deve conter: Pedido de gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas; 1.5.2 Os nomes das partes, documentos pessoais e endereços com CEP; 1.5.3 Cópia do contrato ou estatuto social para pessoa jurídica. 1.5.4 Procuração devidamente assinada pelo autor; Nesse passo, intimo a parte autora para juntar documento pessoal da curatelanda, no prazo de 15 dias (art. 321).
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