0000927-28.2025.8.04.3000

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Considerando que o executado comprovou o pagamento do valor devido e o exequente manifestou concordância, verifica-se que foi cumprida a obrigação, razão pela qual declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O FEITO, nos moldes do art. 526, §3º c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Isto posto, e o que mais dos autos consta, após o trânsito em julgado, determino a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, para imediata transferência da quantia de R$ 5.529,95 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), mais juros, se houver, para a conta indicada na petição de evento 68, de titularidade do patrono da parte autora, com poderes específicos para receber alvará, conforme procuração no evento 1.2. Expeça-se, ainda, alvará para liberação do valor pago a maior, na quantia de R$ 63,78 (sessenta e três reais e setenta e oito centavos) em favor da parte executada. Após a expedição dos alvarás, intimem-se as partes, por seus patronos, via projudi, para ciência, por 5 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA.