0000922-91.2024.8.25.0078

Intimação

TJSE · Santa Luzia · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202487200980 NÚMERO ÚNICO: 0000922-91.2024.8.25.0078 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : MARCELO VICENTE DOS SANTOS ADV. : LUIZ FELIPE MAZE LEAL - OAB: 12959-SE INVESTIGADO : UELLINTON COSTA DE JESUS TESTEMUNHA : RENATO GAMA DOS SANTOS TESTEMUNHA : WELLINGTON PAIXAO SANTOS DA COSTA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA REPRESENTANTE FOI DITO QUE RATIFICA INTEGRALMENTE OS TERMOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO COM O INVESTIGADO MARCELO VICENTE DOS SANTOS E REQUER SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADA A PALAVRA AO INVESTIGADO, ESTE DECLAROU QUE FIRMOU O ACORDO DE FORMA LIVRE, ESPONTÂNEA E CONSCIENTE, SEM QUALQUER ESPÉCIE DE COAÇÃO, AFIRMANDO COMPREENDER INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DADA A PALAVRA À DEFESA, FOI DITO QUE CONCORDA COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. PELO MM. JUIZ FOI DITO: VERIFICO QUE O INVESTIGADO MARCELO VICENTE DOS SANTOS COMPARECEU AO ATO ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. CONSTATO QUE O ACORDO FOI CELEBRADO DE FORMA VOLUNTÁRIA, CONSCIENTE E ASSISTIDA, ENCONTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E O INVESTIGADO MARCELO VICENTE DOS SANTOS. CONSIGNO QUE O INVESTIGADO OPTOU PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FICANDO OBRIGADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, TOTALIZANDO R$ 3.242,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), EM PARCELA ÚNICA, A SER PAGA NO DIA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DESTA HOMOLOGAÇÃO, NOS TERMOS PACTUADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVIRTA-SE O INVESTIGADO DE QUE: A) DEVERÁ CUMPRIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA; B) DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RESPECTIVO PAGAMENTO; C) O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS PODERÁ ENSEJAR A RESCISÃO DO ACORDO E O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL; D) DEVERÁ MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO E MEIOS DE CONTATO PERANTE ESTE JUÍZO. DEIXO DE DISTRIBUIR O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO NO SEEU, POR SE TRATAR DE PARCELA ÚNICA CUJA COMPROVAÇÃO SERÁ REALIZADA NESTE PROCESSO. APÓS A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.