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TJSP · Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000922-74.2026.8.26.0634 (processo principal 1000249-64.2026.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Lucas Landim de Souza - Manifeste-se a parte autora quanto aos documentos juntados aos autos / prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: DANIEL ROMÃO TEIXEIRA (OAB 360162/SP)
TJSP · Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000922-74.2026.8.26.0634 (processo principal 1000249-64.2026.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Lucas Landim de Souza - Antes de qualquer providência, intime-se a parte requerida a comprovar nos autos o apostilamento do(s) benefício(s) concedidos na r. Sentença, dentro do prazo ali fixado e a implementação em folha de pagamento, sob pena das cominações legais. Intime-se, e quando caso via Portal. - ADV: DANIEL ROMÃO TEIXEIRA (OAB 360162/SP)
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