0000922-16.2016.5.12.0036

Intimação

TRT12 · 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000922-16.2016.5.12.0036 RECLAMANTE: SIRLEIDE BRANDAO LIMA RECLAMADO: HABITUAL GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f273817 proferida nos autos. DESPACHO I - CITAÇÃO PARA PAGAMENTO: diante da inexistência de impugnação das partes ao cálculo pericial ID.43ef966, os homologo e CITO a empresa HABITUAL GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS do total indicado na conta do perito nomeado, no valor de R$5.314,33, mais os honorários periciais já fixados em R$2.400,00, atualizado até 05/08/2026, sob pena de execução. Alerto: a) o prazo para pagamento é o definido em lei (Art. 880, CLT), improrrogável, regra que vale qualquer que seja o porte da empresa devedora, uma vez que o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação mostra-se suficiente para que se programe com o objetivo pagar sua dívidas naquele tempo; b) o decurso do prazo sem pagamento, importará na imediato prosseguimento para a busca de bens; c) depósitos já efetuados pelo devedor deverão ser nomeados para fins de garantia do juízo no prazo fixado, se for o caso, pelo valor nominal respectivo, efetuando-se ajustes decorrentes de juros e correção ao final. rhc/ FLORIANOPOLIS/SC, 25 de agosto de 2026. DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HABITUAL GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI