0000913-20.2015.8.26.0466

Intimação

TJSP · Foro de Pontal - 1ª Vara

Processo 0000913-20.2015.8.26.0466 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Municipio de Pontal e outro - Antonio Frederico Venturelli Junior - - Astec Assessoria e Consultoria Ltda - - ROBERTO BURIM - Trata-se de requerimento formulado por Roberto Burim, por meio do qual pleiteia o levantamento das indisponibilidades incidentes sobre os veículos de placas CRZ-1798 e CYW-0636, registrados em seu nome. Conforme fundamentação lançada na decisão de fls. 1.440-1.441, que utilizo como razões de decidir, tendo em vista a manutenção da situação fática, não subsiste fundamento jurídico para a permanência das restrições. Ante o exposto, defiro o requerimento e determino o levantamento das restrições inseridas neste processo por intermédio do sistema SISBAJUD em relação aos veículos em comento. Providencie-se o necessário. Por fim, cumpra-se integralmente a decisão acima mencionada, caso pendente alguma providência. Tudo cumprido, ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI (OAB 318724/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP), MARIA ALICE GOMES SEGATTO (OAB 46269/SP), DIRLENE APARECIDA LEAL (OAB 240798/SP), DIRLENE APARECIDA LEAL (OAB 240798/SP)